O divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, quando consensual e não havendo filhos incapazes ou nascituro, hipótese em que se admite a escritura pública de divórcio, na forma da Lei n.º 11.441/2007 e da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. A assistência de advogado é obrigatória também nessa via. Desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, não se exige prazo de separação prévia nem discussão de culpa.

A guarda compartilhada é obrigatória?

É a regra legal quando ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, ainda que não haja consenso entre eles. Não se aplica, porém, quando um dos genitores declara não desejar a guarda ou não está apto a exercê-la, e a Lei n.º 14.713/2023 estabeleceu critérios específicos diante de indícios de violência doméstica ou familiar. Guarda compartilhada, registre-se, não significa divisão matemática do tempo de convivência: significa responsabilidade conjunta pelas decisões relativas ao filho.

Como se define o valor dos alimentos?

Pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, na dicção do art. 1.694, § 1.º, do Código Civil. Não há percentual fixado em lei — a referência de trinta por cento que circula popularmente não tem base legal. O valor resulta da prova das despesas do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante, e pode ser revisto sempre que essa equação se altere.

A união estável precisa de documento para ser reconhecida?

Não. A união estável decorre da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e prova-se por qualquer meio idôneo. A escritura pública declaratória não constitui a união — apenas facilita sua demonstração e permite dispor sobre o regime de bens, o que evita litígio futuro.

O inventário pode ser feito extrajudicialmente?

Sim, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso quanto à partilha, mediante escritura pública. A existência de testamento, que por muito tempo obstou a via extrajudicial, hoje comporta solução em determinadas hipóteses, conforme a orientação normativa aplicável — o que deve ser verificado caso a caso, antes de se optar por uma via ou outra.

O escritório atua também nas causas litigiosas?

Sim. A preferência pela solução consensual — que o Código de Processo Civil impõe como diretriz nas ações de família — não se confunde com recusa ao litígio. Quando a composição não é possível, ou quando há desequilíbrio de informação e de poder entre as partes, a via contenciosa é conduzida com o mesmo rigor técnico, e com a discrição que essas causas exigem.

Propriedade Intelectual e Marcas | Gabriel Firmino Advocacia

O que se discute

Usar há dez anos não é
o mesmo que ter direito.

O art. 129 da Lei n.º 9.279/1996 é direto: a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, e é dele que decorre o uso exclusivo em todo o território nacional. Usar um nome comercial por anos, ter domínio registrado ou perfil consolidado em rede social não substitui o registro — e é justamente por essa confusão que empresas descobrem, tarde demais, que a marca que construíram pertence formalmente a outro.

O regime dos direitos autorais opera em lógica distinta. A proteção da Lei n.º 9.610/1998 independe de registro e nasce com a criação da obra, mas exige, nos termos dos arts. 28 e 29, autorização prévia e expressa para qualquer forma de utilização. Autorização verbal, tolerância prolongada ou crédito ao autor não equivalem a licença.

A atuação do escritório se organiza em três frentes: constituir o direito, protegê-lo contra violação e discipliná-lo em contrato. A primeira é preventiva e barata; as outras duas custam, invariavelmente, mais do que teria custado a primeira.

Onde a análise costuma incidir

Demandas que chegam
com maior frequência

A atuação abrange o procedimento administrativo perante o INPI, o contencioso judicial e a estruturação contratual dos direitos.

Registro de marca

Busca de anterioridade, definição de classe segundo a Classificação de Nice, depósito do pedido e acompanhamento até a expedição do certificado.

Oposição e nulidade

Oposição a pedido de terceiro no prazo legal, processo administrativo de nulidade de registro concedido em desacordo com a lei e defesa em ambos.

Uso indevido de marca

Ação de abstenção de uso, com pedido de tutela de urgência, remoção de anúncios e reparação pelos prejuízos causados pela violação.

Direitos autorais

Uso de texto, imagem, fotografia, música ou vídeo sem autorização prévia e expressa, com discussão sobre direitos morais e patrimoniais do autor.

Concorrência desleal

Imitação de identidade visual, desvio de clientela por meio fraudulento, uso de expressão de propaganda alheia e aproveitamento parasitário de reputação.

Licenciamento e cessão

Contratos de licença de uso, cessão de direitos, franquia e desenvolvimento de software, com disciplina de território, prazo, exclusividade e remuneração.

Fundamento legal

Sobre o que a tese se apoia.

Base normativa e precedentes

Art. 5.º, XXVII e XXIX, da Constituição Federal — direito exclusivo do autor sobre a utilização de suas obras e proteção às marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Arts. 122 a 124 da Lei n.º 9.279/1996 — sinais registráveis como marca e o rol de sinais não registráveis, entre eles os de caráter genérico, descritivo ou já apropriados por terceiro em ramo afim.
Art. 129 da Lei n.º 9.279/1996 — a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurado ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional.
Art. 130 da Lei n.º 9.279/1996 — direito do titular de ceder o registro, licenciar seu uso e zelar pela integridade material e reputação da marca.
Art. 143 da Lei n.º 9.279/1996 — caducidade do registro quando o uso não é iniciado no Brasil em cinco anos da concessão ou é interrompido por igual período.
Arts. 158 e 168 a 172 da Lei n.º 9.279/1996 — oposição ao pedido de registro e processo administrativo de nulidade perante o INPI.
Arts. 189 e 190 da Lei n.º 9.279/1996 — crimes contra o registro de marca, incluindo a reprodução e a imitação que possa induzir confusão.
Art. 195 da Lei n.º 9.279/1996 — crime de concorrência desleal, abrangendo o emprego de meio fraudulento para desviar clientela alheia.
Arts. 207 a 210 da Lei n.º 9.279/1996 — ação de perdas e danos independentemente da ação criminal, com três critérios alternativos de apuração dos lucros cessantes, aplicando-se o mais favorável ao prejudicado.
Art. 225 da Lei n.º 9.279/1996 — prescrição em cinco anos da ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Súmula 143 do STJ — prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Arts. 7.º e 11 da Lei n.º 9.610/1998 — obras intelectuais protegidas e definição de autor como a pessoa física criadora da obra.
Arts. 22 e 24 da Lei n.º 9.610/1998 — direitos morais e patrimoniais do autor, sendo os morais inalienáveis e irrenunciáveis.
Arts. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/1998 — cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar a obra, dependendo de autorização prévia e expressa qualquer modalidade de utilização.
Art. 46 da Lei n.º 9.610/1998 — limitações ao direito autoral, entre elas a citação em obra alheia com indicação do nome do autor e da origem.
Arts. 102 a 108 da Lei n.º 9.610/1998 — sanções civis pela violação, apreensão de exemplares e consequências da ausência de indicação do nome do autor.
Lei n.º 9.609/1998 — proteção da propriedade intelectual de programa de computador e disciplina dos contratos de licença e de transferência de tecnologia.

O que reunir

Documentos que sustentam
a análise prévia

A anterioridade do uso e a titularidade do direito se demonstram por data. Todo registro com data verificável importa.

Certificado de registro ou número do processo no INPI
Arquivo original da marca, do logotipo ou da obra criada
Comprovação da data de criação e do início do uso comercial
Contrato social e comprovante do nome empresarial registrado
Contratos de licença, cessão, franquia ou desenvolvimento
Registros da violação com data: capturas de tela e publicações
Notas fiscais, material publicitário e histórico de faturamento
Notificações extrajudiciais já enviadas e respostas recebidas

Dúvidas frequentes

Perguntas que antecedem
a primeira conversa.

Precisa. O art. 129 da Lei n.º 9.279/1996 estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido. O uso anterior de boa-fé por pelo menos seis meses assegura apenas o direito de precedência ao registro, previsto no § 1.º do mesmo artigo — é um direito de preferência no procedimento, não um título de propriedade oponível a terceiros.

Não. O registro do nome empresarial na Junta Comercial tem efeito no âmbito estadual e protege o nome como elemento de identificação da sociedade. A marca é signo distintivo de produto ou serviço, protegida em todo o território nacional apenas pelo registro no INPI. São planos distintos, e um não supre o outro.

Dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Há, contudo, o risco da caducidade prevista no art. 143: o registro pode ser extinto se o uso não for iniciado no Brasil em cinco anos da concessão, ou se for interrompido por igual período. Ter o certificado não dispensa usar a marca e conservar prova desse uso.

O caminho começa pela notificação extrajudicial, que documenta a ciência do infrator e costuma resolver parte dos casos. Persistindo a violação, cabe ação de abstenção de uso com pedido de tutela de urgência e perdas e danos, cujos lucros cessantes se apuram pelo critério mais favorável ao prejudicado, entre os três do art. 210 da Lei n.º 9.279/1996.

Em regra, não. Os arts. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/1998 condicionam qualquer modalidade de utilização à autorização prévia e expressa do autor. Creditar a fonte cumpre o dever previsto no art. 108, mas não substitui a autorização. As exceções são apenas as do art. 46, entre elas a citação para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada.

Depende do contrato. Pela Lei n.º 9.610/1998, autor é a pessoa física criadora da obra, e os direitos patrimoniais só se transferem por cessão escrita e expressa; os direitos morais são inalienáveis. Sem cláusula de cessão, o contratante costuma deter apenas licença de uso — situação que se resolve na redação do contrato, antes da entrega.

Contato

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Proteger um sinal distintivo é questão de data. O primeiro contato serve para verificar o que já existe depositado e indicar o caminho — administrativo, judicial ou contratual.

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