Quem trabalhou nos dois países não precisa escolher entre um sistema e outro. Desde 1.º de outubro de 2018, o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos permite somar os períodos de contribuição cumpridos em cada país para alcançar a elegibilidade — e isso vale nas duas direções.
O Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos foi assinado em Washington em 30 de junho de 2015, promulgado pelo Decreto n.º 9.422, de 25 de junho de 2018, e está em vigor desde 1.º de outubro de 2018. Segundo o próprio INSS, ele alcança um universo superior a 1,3 milhão de brasileiros residentes em território norte-americano.
O mecanismo central é a totalização de períodos. Antes do Acordo, quem dividiu a vida laboral entre os dois países corria o risco de não completar o tempo mínimo em nenhum deles — trabalhava trinta anos somados, mas quinze em cada sistema, e ficava sem benefício em ambos. O Acordo resolve esse problema permitindo que cada país considere, para fins de elegibilidade, os períodos cumpridos no outro, desde que não se sobreponham.
É preciso, no entanto, ser exato quanto ao efeito disso, porque é aqui que se produzem as maiores frustrações. A totalização serve para abrir a porta, não para dobrar o benefício. Cada país é responsável pelo pagamento de acordo com o período de contribuição nele realizado e na sua própria moeda. O que se ganha é elegibilidade; o valor continua proporcional ao que foi efetivamente contribuído em cada sistema.
Há ainda uma consequência menos lembrada e economicamente relevante: o Artigo 4 do Acordo assegura igualdade de tratamento e afasta as restrições de residência. Na prática, o brasileiro que vive nos Estados Unidos não precisa retornar ao Brasil, nem constituir procurador, para receber o benefício brasileiro — situação distinta da de quem reside em país sem acordo.
A depender de onde está a lacuna de tempo, o período estrangeiro é aproveitado por um sistema ou pelo outro. Definir qual dos caminhos se aplica é a primeira tarefa técnica da análise.
O INSS soma os períodos de trabalho cumpridos nos Estados Unidos aos períodos brasileiros, para completar a carência e o tempo exigidos pela legislação previdenciária nacional. É o caminho de quem contribuiu por anos no Brasil, emigrou, e não alcançou sozinho o mínimo exigido aqui.
A administração previdenciária norte-americana considera os períodos de seguro cumpridos no Brasil para verificar a elegibilidade ao benefício americano, na forma do Artigo 6 do Acordo. É o caminho de quem trabalhou nos Estados Unidos por período insuficiente para atingir sozinho os requisitos daquela legislação.
Benefício por idade em cada um dos sistemas, com aproveitamento recíproco dos períodos cumpridos no outro país para fins de elegibilidade.
Benefício decorrente de incapacidade, igualmente abrangido pelo campo material de aplicação definido no Artigo 2 do Acordo.
Benefício devido aos dependentes, com a mesma lógica de totalização de períodos e pagamento proporcional por cada Estado contratante.
Trabalhador enviado temporariamente por empresa de um país ao outro permanece submetido à legislação previdenciária de origem por até cinco anos, evitando a dupla contribuição sobre o mesmo trabalho.
A reconstrução do histórico contributivo nos dois países é o que determina se já existe elegibilidade — e por qual das duas direções do Acordo.
A verificação começa pela reconstrução do histórico contributivo nos dois países. Envie o que tiver — o retorno indica se já há elegibilidade e qual o caminho técnico aplicável.
Falar com o escritórioReúna o que tiver de vida laboral no Brasil e nos Estados Unidos. A leitura preliminar indica qual das duas direções do Acordo se aplica ao seu caso — e se já há elegibilidade a requerer.
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